HC 995211 - ACORDAO

HC 995211 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; quanto ao mérito, não ficou demonstrado excesso de prazo, diante da fuga do paciente, complexidade do feito, recente impulsionamento e medidas adotadas pelas instâncias ordinárias, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO PIRES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmula 182/stj, Súmula 21/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ALEXSANDRO PIRES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; quanto ao mérito, não ficou demonstrado excesso de prazo, diante da fuga do paciente, complexidade do feito, recente impulsionamento e medidas adotadas pelas instâncias ordinárias, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Recomendação ao Juízo da Vara Criminal de Ubatã - BA para que adote medidas visando imprimir celeridade aos atos processuais subsequentes.