HC 1061399 - DECISAO

HC 1061399 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou peça imprescindível (cópia da decisão de primeira instância que teria suspendido as visitas), e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; além disso, a via adequada para impugnar a decisão em execução penal é o agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP, razão pela qual mostrou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, determinando o indeferimento liminar com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA SILVERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Impropriedade Da Via Eleita, Suspensão De Visitas
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Impropriedade Da Via Eleita Suspensão De Visitas

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Parties

RAFAEL DE SOUZA SILVERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suspensão de visitas por decisão administrativa sem oitiva da visitante e sem contraditório
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 via processual adequada: agravo em execuçãopenal (art. 197 da LEP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou peça imprescindível (cópia da decisão de primeira instância que teria suspendido as visitas), e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações; além disso, a via adequada para impugnar a decisão em execução penal é o agravo em execução, nos termos do art. 197 da LEP, razão pela qual mostrou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, determinando o indeferimento liminar com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.