HC 987037 - DECISAO

HC 987037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão decorrente do longo lapso temporal e do trânsito em julgado da decisão impugnada; ademais, não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; quanto ao mérito, o crime de organização criminosa foi considerado autônomo e a Corte declarou impeditiva a apreciação de temas não examinados pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE GIRALDI BUFFO; Órgão Coator: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (preclusão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Consunção, Ne Bis in Idem, Preclusão, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Consunção Ne Bis in Idem Preclusão +2 more

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Parties

LUIS FELIPE GIRALDI BUFFO

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 se houve consunção/absorção do crime de organização criminosa pelo crime de lavagem de dinheiro
  2. 2 aplicabilidade do princípio do ne bis in idem em razão da majorante por organização criminosa
  3. 3 preclusão em razão do decurso de tempo e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão decorrente do longo lapso temporal e do trânsito em julgado da decisão impugnada; ademais, não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; quanto ao mérito, o crime de organização criminosa foi considerado autônomo e a Corte declarou impeditiva a apreciação de temas não examinados pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (preclusão)

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do presente habeas corpus.