HC 1061209 - DECISAO

HC 1061209 - DECISAO

Não conhecer do mandamus e indeferir a liminar, porquanto as matérias controvertidas já foram examinadas pelo STJ em precedente e em sede de revisão criminal, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório cuja valoração exauriu-se nas instâncias ordinárias e em decisão anteriormente proferida.

Parties
Paciente: ANDERSON NUNES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2172761-32.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Mandamus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Mandamus não conhecido; liminar indeferida; pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Nulidade Por Ausência De Reconhecimento, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Prova Pericial, Prova Testemunhal
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Parties

ANDERSON NUNES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2172761-32.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Mandamus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para revolver questões de prova e pedir absolvição
  2. 2 Nulidade da ação penal por ausência de reconhecimento (art. 226 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame em sede de mandamus diante de revisão criminal já apreciada

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus e indeferir a liminar, porquanto as matérias controvertidas já foram examinadas pelo STJ em precedente e em sede de revisão criminal, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório cuja valoração exauriu-se nas instâncias ordinárias e em decisão anteriormente proferida.

Court Disposition

Mandamus não conhecido; liminar indeferida; pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Indefiro liminarmente o mandamus