HC 1052679 - ACORDAO

HC 1052679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na Corte de origem não se revelou teratológico nem configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a ausência de prévia deliberação sobre o mérito pelas instâncias ordinárias impede a intervenção desta Corte, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: EDILSON RAMOS FERREIRA; Presidente/impetrado: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Detração De Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDILSON RAMOS FERREIRA

Agravante/paciente

Ministro Herman Benjamin

Presidente/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 1.155 do STJ relativo à detração de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na Corte de origem não se revelou teratológico nem configurou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a ausência de prévia deliberação sobre o mérito pelas instâncias ordinárias impede a intervenção desta Corte, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental