HC 1058781 - ACORDAO

HC 1058781 - ACORDAO

O Habeas Corpus foi impetrado originariamente contra ato de juízo singular sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar HC contra juiz de primeiro grau, e o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; não se evidenciou patente constrangimento ilegal que autorizasse a atuação de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: ARLON LAUDILINO FERREIRA LEAL; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Juazeiro-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARLON LAUDILINO FERREIRA LEAL

Agravante/paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Juazeiro-BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Supressão de instância em caso de apreciação direta pela Corte Superior
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado originariamente contra ato de juízo singular sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar HC contra juiz de primeiro grau, e o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância; não se evidenciou patente constrangimento ilegal que autorizasse a atuação de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental