HC 1042706 - ACORDAO

HC 1042706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode subsidiar revisão de decisões transitadas em julgado na ausência de flagrante ilegalidade, não tendo a agravante demonstrado tal ilegalidade, e a matéria está preclusa em razão do decurso do tempo e de revisão criminal previamente julgada, impondo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Agravante: JULIANA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULIANA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal para desconstituir decisões transitadas em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício?
  3. 3 A matéria encontra-se preclusa em razão do decurso do tempo e de revisão criminal já realizada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode subsidiar revisão de decisões transitadas em julgado na ausência de flagrante ilegalidade, não tendo a agravante demonstrado tal ilegalidade, e a matéria está preclusa em razão do decurso do tempo e de revisão criminal previamente julgada, impondo respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso/revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade.