HC 1010669 - ACORDAO

HC 1010669 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (acórdão de 15/5/2019; impetração em 10/7/2025), incidindo preclusão temporal sui generis que impede o conhecimento de pretensão essencialmente revisional, em respeito à segurança jurídica, lealdade processual e à eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: PAULO PEDRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Exaustão De Instâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PAULO PEDRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis em habeas corpus impetrado muito tempo após o acórdão
  2. 2 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 exaurimento das instâncias e competência do STJ (art. 105, I, "c" da CF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o julgamento da apelação (acórdão de 15/5/2019; impetração em 10/7/2025), incidindo preclusão temporal sui generis que impede o conhecimento de pretensão essencialmente revisional, em respeito à segurança jurídica, lealdade processual e à eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal sui generis