HC 1042267 - ACORDAO

HC 1042267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para rever decisão transitada em julgado (substituto de revisão criminal), não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e específica (quantidade expressiva de droga, dinâmica dos fatos, fuga, abandono de veículo, indicativos de escolta/batedor e perícia em celulares) que legitimou o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, sendo vedado nesta via o reexame fático-probatório.

Parties
Paciente/agravante: Lincoln Vagner Oliveira de Souza; Decisório/órgão Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

Lincoln Vagner Oliveira de Souza

Paciente/agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisório/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação e afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para rever decisão transitada em julgado (substituto de revisão criminal), não se constatando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e específica (quantidade expressiva de droga, dinâmica dos fatos, fuga, abandono de veículo, indicativos de escolta/batedor e perícia em celulares) que legitimou o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, sendo vedado nesta via o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão do Tribunal de origem que afastou a causa de diminuição de pena