HC 1044443 - ACORDAO

HC 1044443 - ACORDAO

A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão de fundo impede a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça de forma originária, sob pena de configurar indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: FABIO ROBERTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indulto, Regime De Cumprimento De Pena, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Indulto Regime De Cumprimento De Pena Prequestionamento

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Parties

FABIO ROBERTO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação originária pelo STJ da alegação de ilegalidade na manutenção do regime semiaberto após indulto parcial sem prévia manifestação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão de fundo impede a análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça de forma originária, sob pena de configurar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.