HC 1056802 - ACORDAO

HC 1056802 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi meio adequado para substituir recurso próprio diante de decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada (não exaurida a instância ordinária), e não se verificou, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício; ademais, a existência de maus antecedentes e o quantum de pena justificaram a manutenção do regime inicial fechado, cuja eventual incongruência deverá ser apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Ordem De Ofício, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária Ordem De Ofício Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial +3 more

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Parties

LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça, Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Exigência de esgotamento da instância ordinária antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi meio adequado para substituir recurso próprio diante de decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia deliberação colegiada (não exaurida a instância ordinária), e não se verificou, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício; ademais, a existência de maus antecedentes e o quantum de pena justificaram a manutenção do regime inicial fechado, cuja eventual incongruência deverá ser apreciada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.