HC 1018902 - ACORDAO

HC 1018902 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a condenação do agravante já havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a via da revisão criminal (art. 105, I, e, CF), e não se constatou flagrante ilegalidade ou prova manifestamente ilícita que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conceder a ordem de ofício, sobretudo diante da prova de apreensão de pertences da vítima na residência de um dos acusados que corroborou o reconhecimento.

Parties
Agravante: NATHAN JUSTINO DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
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Parties

NATHAN JUSTINO DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a condenação do agravante já havia transitado em julgado, de modo que o habeas corpus não pode substituir a via da revisão criminal (art. 105, I, e, CF), e não se constatou flagrante ilegalidade ou prova manifestamente ilícita que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conceder a ordem de ofício, sobretudo diante da prova de apreensão de pertences da vítima na residência de um dos acusados que corroborou o reconhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.