HC 943946 - DECISAO

HC 943946 - DECISAO

Ocorre flagrante ilegalidade na instauração de inquérito judicial de ofício pela Corregedoria-Geral, na esfera disciplinar, por violação do princípio acusatório, da separação entre investigar/denunciar e julgar e da titularidade da persecução penal; tal medida não pode ser suprida pelo referendo da Desembargadora integrante do Órgão Especial, motivo pelo qual o Inquérito Judicial n. 5771723-24.2023.8.09.0000 é nulo desde sua instauração e deve ser anulado, reservando-se ao órgão competente o aproveitamento ou repetição das provas caso requerido por autoridade constitucionalmente competente.

Parties
Paciente: ADENITO FRANCISCO MARIANO JÚNIOR; Desembargadora Relatora / Autoridade Apontada Como Coatora: Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo; Autor Da Portaria De Instauração Do Inquérito Judicial: Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás; Parquet Interessado No Procedimento: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para anular o Inquérito Judicial n. 5771723-24.2023.8.09.0000 desde sua instauração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Judicial, Competência Para Investigação De Magistrados, Princípio Acusatório, Nulidade De Atos Investigatórios
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Inquérito Judicial Competência Para Investigação De Magistrados Princípio Acusatório Nulidade De Atos Investigatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADENITO FRANCISCO MARIANO JÚNIOR

Paciente

Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo

Desembargadora Relatora / Autoridade Apontada Como Coatora

Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás

Autor Da Portaria De Instauração Do Inquérito Judicial

Ministério Público do Estado de Goiás

Parquet Interessado No Procedimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência para instauração de inquérito contra magistrado de primeira instância
  2. 2 possibilidade de Corregedoria instaurar inquérito judicial de ofício
  3. 3 compatibilidade do art. 11, inciso XXII do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do TJGO com o sistema acusatório

Ratio Decidendi

Ocorre flagrante ilegalidade na instauração de inquérito judicial de ofício pela Corregedoria-Geral, na esfera disciplinar, por violação do princípio acusatório, da separação entre investigar/denunciar e julgar e da titularidade da persecução penal; tal medida não pode ser suprida pelo referendo da Desembargadora integrante do Órgão Especial, motivo pelo qual o Inquérito Judicial n. 5771723-24.2023.8.09.0000 é nulo desde sua instauração e deve ser anulado, reservando-se ao órgão competente o aproveitamento ou repetição das provas caso requerido por autoridade constitucionalmente competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para anular o Inquérito Judicial n. 5771723-24.2023.8.09.0000 desde sua instauração.

Orders

  • Anular o Inquérito Judicial n. 5771723-24.2023.8.09.0000 desde o início
  • Reservar ao órgão competente, mediante pedidos formulados por autoridade com atribuição constitucional, eventual aproveitamento ou repetição das provas produzidas