RHC 228894 - DECISAO

RHC 228894 - DECISAO

Nega-se a ordem porque a demora foi justificada pela suspensão processual em razão da pandemia e o feito prosseguiu regularmente, estando em fase final (alegações finais), não se verificando desídia judicial nem demora irrazoável que autorizasse mitigar a Súmula 52 do STJ.

Parties
Impetrante: PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula N. 52 Do STJ, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula N. 52 Do STJ Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

PAULO GIOVANNY FIORAVANTE CAMPOS

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por morosidade

Ratio Decidendi

Nega-se a ordem porque a demora foi justificada pela suspensão processual em razão da pandemia e o feito prosseguiu regularmente, estando em fase final (alegações finais), não se verificando desídia judicial nem demora irrazoável que autorizasse mitigar a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.