HC 1059768 - DECISAO

HC 1059768 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de superar tal óbice; assim, manteve‑se a necessidade de esgotamento da jurisdição da origem e indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FABIO ALBERTO LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Quesitos Contraditórios, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
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Parties

FABIO ALBERTO LIMA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de superar tal óbice; assim, manteve‑se a necessidade de esgotamento da jurisdição da origem e indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.