HC 1059770 - DECISAO

HC 1059770 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para a espécie e por ausência de elementos que caracterizem as exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência), impondo o esgotamento da instância antecedente, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO PASSOS MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Súmula 691/stf

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Parties

VICTOR HUGO PASSOS MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus originário contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Exaurimento da instância e vedação ao habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento excepcional quando houver flagrante ilegalidade, teratologia ou ofensa manifesta à jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de competência originária do STJ para a espécie e por ausência de elementos que caracterizem as exceções (flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência), impondo o esgotamento da instância antecedente, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.