HC 1058712 - DECISAO

HC 1058712 - DECISAO

Por ausência de documentação essencial (sentença e inteiro teor do acórdão) e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, impõe-se o não conhecimento liminar do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE MAGALHAES OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus liminarmente não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Não Conhecimento

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Parties

MARCIO JOSE MAGALHAES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais (sentença condenatória e inteiro teor do acórdão) para instrução do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação essencial (sentença e inteiro teor do acórdão) e pela exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, impõe-se o não conhecimento liminar do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente não conhecido

Orders

  • Intimem-se.