HC 1047748 - DECISAO

HC 1047748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade: a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi sustentada por elementos concretos (premeditação/planejamento e conduta social como líder ligado ao tráfico com ordens de ataque), e não houve bis in idem, razão pela qual não se justificou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO AVELAR PEREIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Bis in Idem, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Bis in Idem Homicídio Qualificado

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Parties

LEANDRO AVELAR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Jurisdicional Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na fixação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 Ilegalidade na fixação da pena-base por valoração negativa da conduta social

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada substitutiva de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade: a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi sustentada por elementos concretos (premeditação/planejamento e conduta social como líder ligado ao tráfico com ordens de ataque), e não houve bis in idem, razão pela qual não se justificou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.