HC 1024389 - DECISAO

HC 1024389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de progressão de regime deve ser examinada originariamente pelas instâncias competentes da execução penal (no caso, o juízo de execução do Estado da Bahia); conhecer diretamente implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição; não houve decisão colegiada do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a matéria e a execução está vinculada a condenação transitada em julgado na Bahia.

Parties
Paciente: ERIVALDO DE MATOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Recambiamento/transferência De Preso
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Recambiamento/transferência De Preso

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Parties

ERIVALDO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime no âmbito da execução penal
  2. 2 competência do STJ para conhecer do habeas corpus
  3. 3 supressão de instância por falta de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de progressão de regime deve ser examinada originariamente pelas instâncias competentes da execução penal (no caso, o juízo de execução do Estado da Bahia); conhecer diretamente implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição; não houve decisão colegiada do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a matéria e a execução está vinculada a condenação transitada em julgado na Bahia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.