HC 1058817 - DECISAO

HC 1058817 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca, na prática, revisão de condenação com trânsito em julgado sem enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP, representa tentativa de reintroduzir matéria obstada por recurso anterior e viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não houve prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias sobre as alegadas nulidades e sobre o art. 155 do CPP, e não cabe, em sede de habeas corpus de cognição sumária, revolver amplamente a matéria fático-probatória; assim, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: MATHEUS ARMOND RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância
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Parties

MATHEUS ARMOND RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque busca, na prática, revisão de condenação com trânsito em julgado sem enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP, representa tentativa de reintroduzir matéria obstada por recurso anterior e viola o princípio da unirrecorribilidade; ademais, não houve prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias sobre as alegadas nulidades e sobre o art. 155 do CPP, e não cabe, em sede de habeas corpus de cognição sumária, revolver amplamente a matéria fático-probatória; assim, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial.