HC 1050092 - DECISAO

HC 1050092 - DECISAO

O agravo regimental foi prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois houve julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal de origem, o que esvazia o objeto do recurso, e não se verificou manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, o paciente foi colocado em liberdade.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e superveniência do julgamento de mérito no tribunal de origem prejudica agravo regimental
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois houve julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal de origem, o que esvazia o objeto do recurso, e não se verificou manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, o paciente foi colocado em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.