HC 1059081 - DECISAO

HC 1059081 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pois a decisão atacada é indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que a Corte Superior não intervém prematuramente na instância originária salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GOMES GAMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Pedido de habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO GOMES GAMA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação do art. 282, §6º do CPP quanto à não aplicação de medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade e princípio da homogeneidade no tratamento entre réus

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pois a decisão atacada é indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que a Corte Superior não intervém prematuramente na instância originária salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada nos autos.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.