RHC 224530 - DECISAO

RHC 224530 - DECISAO

O pedido foi negado porque a documentação apresentada era insuficiente para comprovar, de forma pré-constituída, os requisitos indispensáveis (autorização da ANVISA, prescrição e laudo médico atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica e incapacidade financeira), de modo que o habeas corpus não se mostrou a via adequada para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais.

Parties
Recorrente: THIAGO DE FARIA REBEQUE; Recorrente: WANDA RAIENEA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização Sanitária (anvisa), Prova Pré Constituída, Regulamentação Administrativa, RDC N. 660/2022, RDC N. 327/2019, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Administrativo Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização Sanitária (anvisa) +5 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DE FARIA REBEQUE

Recorrente

WANDA RAIENEA CRUZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  2. 2 Quais requisitos documentais e técnicos são exigidos para autorizar cultivo doméstico (autorização da ANVISA, prescrição e laudo médico, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de incapacidade financeira, capacidade técnica para extração)
  3. 3 Efeito da omissão/regulamentação administrativa sobre a via judicial penal

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque a documentação apresentada era insuficiente para comprovar, de forma pré-constituída, os requisitos indispensáveis (autorização da ANVISA, prescrição e laudo médico atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, comprovação de capacidade técnica e incapacidade financeira), de modo que o habeas corpus não se mostrou a via adequada para autorizar o cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.