RHC 227783 - DECISAO

RHC 227783 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença superveniente que substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), o que tornou incompatível a manutenção da prisão preventiva; com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ declarou-se a prejudicialidade do recurso e determinou-se a intimação das partes. }

Parties
Paciente: EDUARDO RAUL FRIEDRICH DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Revogação De Prisão Preventiva, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Revogação De Prisão Preventiva Substituição De Pena

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Parties

EDUARDO RAUL FRIEDRICH DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva (fundamentação sucinta permitida pelo Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença superveniente que substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), o que tornou incompatível a manutenção da prisão preventiva; com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ declarou-se a prejudicialidade do recurso e determinou-se a intimação das partes. }

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Intimem-se