HC 1058836 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ cujo mérito não foi apreciado na instância a quo, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de superar a Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: KIANI FIGUEIRA ANDERSON; Paciente: KISSIA FIGUEIRA ANDERSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KIANI FIGUEIRA ANDERSON
Paciente
KISSIA FIGUEIRA ANDERSON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 ilegalidade das provas derivadas de suposta violação de domicílio
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de writ cujo mérito não foi apreciado na instância a quo, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de superar a Súmula 691 do STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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