HC 1017471 - ACORDAO

HC 1017471 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a filha da agravante tem 13 anos, não se enquadrando na hipótese legal do art. 318, V, do CPP (mulher com filho de até 12 anos incompletos), e porque não há identidade fático-processual com a corré beneficiada no habeas corpus anterior, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos.

Parties
Agravante: CLEIDE SOUSA DE JESUS; Corré: Gabrielly Nóbrega dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prissão Domiciliar, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Similitude Fático Processual, Art. 318, V, CPP, Art. 580
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prissão Domiciliar Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Similitude Fático Processual Art. 318, V, CPP Art. 580, CPP

Case Brief

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Parties

CLEIDE SOUSA DE JESUS

Agravante

Gabrielly Nóbrega dos Santos

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus para substituir prisão preventiva por prisão domiciliar quando a filha da agravante tem 13 anos de idade, ultrapassando o limite legal de 12 anos previsto no art. 318, V, do CPP
  2. 2 Necessidade de similitude fático-processual para aplicação do art. 580 do CPP e extensão dos efeitos a corréus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a filha da agravante tem 13 anos, não se enquadrando na hipótese legal do art. 318, V, do CPP (mulher com filho de até 12 anos incompletos), e porque não há identidade fático-processual com a corré beneficiada no habeas corpus anterior, o que impede a aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.