HC 1017251 - ACORDAO

HC 1017251 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, pois a pronúncia foi baseada em juízo de probabilidade e em exame do conjunto probatório, o que impede o reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Pronúncia, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Supressão De Instância Pronúncia In Dubio Pro Societate

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FONTOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame probatório na fase de admissibilidade da acusação perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182 do STJ aplicada por analogia; além disso, não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, pois a pronúncia foi baseada em juízo de probabilidade e em exame do conjunto probatório, o que impede o reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.