RHC 223850 - ACORDAO

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Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (notadamente o interrogatório do corréu), está demonstrada a presença de justa causa, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida prematura; como o habeas corpus não admite exame aprofundado do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RONDENIR DOS SANTOS SIQUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: LEO KENNEDY MARINHO DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Autoria, Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Autoria +1 more

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Parties

RONDENIR DOS SANTOS SIQUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

LEO KENNEDY MARINHO DE SOUZA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal no habeas corpus
  3. 3 Amplitude de análise probatória em habeas corpus vs. instrução criminal

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (notadamente o interrogatório do corréu), está demonstrada a presença de justa causa, de modo que o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida prematura; como o habeas corpus não admite exame aprofundado do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.