HC 1020151 - ACORDAO

HC 1020151 - ACORDAO

O agravo regimental não comporta provimento porque o habeas corpus não é meio hábil para substituir recurso próprio e, quanto ao pedido de desclassificação fundado no Decreto n. 9.847/2019, o referido decreto foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sem modulação de efeitos, de modo que seus efeitos não podem ser preservados nem aplicados retroativamente como norma penal mais benéfica, afastando-se, assim, a possibilidade de reclassificação do crime.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DE AGUIAR; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Inconstitucionalidade De Decreto, Retroatividade Da Lex Mitior, Modulação De Efeitos
Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Inconstitucionalidade De Decreto Retroatividade Da Lex Mitior Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DE AGUIAR

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime do art. 16 para o art. 14 da Lei 10.826/2003 com base no Decreto n. 9.847/2019
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade sem modulação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta provimento porque o habeas corpus não é meio hábil para substituir recurso próprio e, quanto ao pedido de desclassificação fundado no Decreto n. 9.847/2019, o referido decreto foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal sem modulação de efeitos, de modo que seus efeitos não podem ser preservados nem aplicados retroativamente como norma penal mais benéfica, afastando-se, assim, a possibilidade de reclassificação do crime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental