HC 1008597 - ACORDAO

HC 1008597 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a interposição concomitante de habeas corpus e recurso ordinário violou o princípio da unirrecorribilidade e não configurou ausência de prestação jurisdicional; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ como substitutivo recursal ou a concessão de ordem ex officio, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e instrumentos de traficância) aptos a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/impetrante: LEONARDO SOUZA ROESLER; Respondente (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Violação De Domicílio, Recurso Ordinário, Ausência De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Violação De Domicílio Recurso Ordinário +1 more

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Parties

LEONARDO SOUZA ROESLER

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e o simultâneo não conhecimento do recurso ordinário configuram ausência de prestação jurisdicional
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante na prisão preventiva que autorize concessão ex officio do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a interposição concomitante de habeas corpus e recurso ordinário violou o princípio da unirrecorribilidade e não configurou ausência de prestação jurisdicional; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento do writ como substitutivo recursal ou a concessão de ordem ex officio, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e instrumentos de traficância) aptos a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus