HC 1042897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em writs anteriores, sendo vedado seu uso como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado diante da regular tramitação do processo, complexidade dos fatos e ausência de fatos novos suficientes para revogar a prisão preventiva.

Parties: Agravante: ELISMAR SANTOS MAIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro

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Parties

ELISMAR SANTOS MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

1 Se o habeas corpus configura reiteração de pedido anteriormente analisado
2 Se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, especialmente por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manter a prisão preventiva nos termos da decisão agravada