HC 1041356 - ACORDAO

HC 1041356 - ACORDAO

Tendo sido extinta a pena privativa de liberdade do agravante em razão de concessão de indulto, não subsiste risco à liberdade de locomoção protegido pelo habeas corpus; aplica-se a Súmula 695/STF e a jurisprudência do STJ que afastam o cabimento do writ mesmo quando se discutem efeitos secundários da condenação, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695/stf, Efeitos Secundários Da Condenação, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Súmula 695/stf Efeitos Secundários Da Condenação Inadmissibilidade

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 695/STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus após extinção da punibilidade por indulto
  3. 3 Possibilidade de ataque aos efeitos secundários da condenação por habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo sido extinta a pena privativa de liberdade do agravante em razão de concessão de indulto, não subsiste risco à liberdade de locomoção protegido pelo habeas corpus; aplica-se a Súmula 695/STF e a jurisprudência do STJ que afastam o cabimento do writ mesmo quando se discutem efeitos secundários da condenação, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus