HC 1047365 - ACORDAO

HC 1047365 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, após revaloração das provas constantes dos autos, não há elementos suficientes para concluir pela prática do crime de tráfico; a apreensão de 20g de maconha, isoladamente e na ausência de indícios concretos de mercancia, não autoriza a manutenção da condenação por tráfico, impondo-se, diante da dúvida, a prevalência da hipótese de uso pessoal (in dubio pro reo).

Parties
Paciente: FELIPE BRANCO DA COSTA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/12/2025 a 10/12/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Revaloração De Provas, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Revaloração De Provas Princípio Do in Dubio Pro Reo

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Parties

FELIPE BRANCO DA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (04/12/2025 a 10/12/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravado se enquadra no art.33 (tráfico) ou no art.28 (posse para consumo) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível reavaliar provas na via do habeas corpus sem revolvimento aprofundado do acervo probatório
  3. 3 Se a quantidade apreendida (20g de maconha) e a ausência de elementos de traficância são suficientes para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, após revaloração das provas constantes dos autos, não há elementos suficientes para concluir pela prática do crime de tráfico; a apreensão de 20g de maconha, isoladamente e na ausência de indícios concretos de mercancia, não autoriza a manutenção da condenação por tráfico, impondo-se, diante da dúvida, a prevalência da hipótese de uso pessoal (in dubio pro reo).

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.