HC 1059939 - DECISAO

HC 1059939 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, não cabe intervenção prematura do STJ e a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS PONTES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Subsidiariedade Da Instância Originária
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Princípio Da Subsidiariedade Da Instância Originária

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Desembargador Relator)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pela instância de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, não cabe intervenção prematura do STJ e a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.