HC 1021432 - ACORDAO

HC 1021432 - ACORDAO

Não conhecer integralmente do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e sem prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; não se verifica ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem (aumento na primeira fase pela quantidade e natureza da droga e afastamento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação para o tráfico); e o habeas corpus não é via adequada para absolvição ou desclassificação que exijam reexame fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Parties
Paciente: ANA ROSA DIAS TREGA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANA ROSA DIAS TREGA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 supressão de instância e princípio do duplo grau de jurisdição
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer integralmente do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e sem prévio enfrentamento pelo Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; não se verifica ilegalidade na dosimetria adotada pelo Tribunal de origem (aumento na primeira fase pela quantidade e natureza da droga e afastamento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação para o tráfico); e o habeas corpus não é via adequada para absolvição ou desclassificação que exijam reexame fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem
  • Liminar indeferida (fls. 109/110)