HC 1038559 - DECISAO

HC 1038559 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERSON RANIERE DIVINO TRAJANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Juízo De Garantias, Abuso De Autoridade, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Juízo De Garantias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON RANIERE DIVINO TRAJANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade
  3. 3 estado de saúde do paciente e possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se