HC 1059013 - DECISAO

HC 1059013 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos de envolvimento em organização dedicada ao tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), configurando gravidade concreta e risco de reiteração que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e não houve demonstração inequívoca de excesso de prazo ou ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção sumária do STJ.

Parties
Paciente: Patricia Souza Penha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

Patricia Souza Penha

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta do decreto prisional e periculum libertatis (art. 282, § 6º, do CPP)
  3. 3 Adequação/inadequação de medidas cautelares diversas em face da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado demonstrou elementos concretos de envolvimento em organização dedicada ao tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), configurando gravidade concreta e risco de reiteração que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e não houve demonstração inequívoca de excesso de prazo ou ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção sumária do STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se