HC 1058882 - DECISAO

HC 1058882 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado na origem e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer, a título originário, de matéria que corresponde a revisão criminal, nos termos do art.105, I, alínea e, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, não se abrindo processamento que autorize concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: ROSIMARA FONTINI; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Majorante Do Emprego De Arma Branca
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Majorante Do Emprego De Arma Branca

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Parties

ROSIMARA FONTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art.105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado na origem e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para conhecer, a título originário, de matéria que corresponde a revisão criminal, nos termos do art.105, I, alínea e, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, não se abrindo processamento que autorize concessão de HC de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.