HC 1059843 - DECISAO

HC 1059843 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretende discutir matéria que é objeto de recurso de apelação já interposto, e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe o exame do writ quando há recurso próprio que permita cognição mais ampla; ademais, a nulidade alegada sobre depoimento em audiência do Tribunal do Júri está sujeita à preclusão conforme art. 571, I, do CPP, de modo que não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HERICKE FERRAZ MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Pronúncia, Preclusão, Recurso De Apelação, Audiência Virtual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Pronúncia Preclusão Recurso De Apelação Audiência Virtual

Case Brief

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Parties

HERICKE FERRAZ MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 preclusão de nulidades na fase de instrução do Tribunal do Júri conforme art. 571, I, do CPP
  3. 3 possibilidade de apreciação de nulidades relativas a depoimentos virtuais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretende discutir matéria que é objeto de recurso de apelação já interposto, e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, não cabe o exame do writ quando há recurso próprio que permita cognição mais ampla; ademais, a nulidade alegada sobre depoimento em audiência do Tribunal do Júri está sujeita à preclusão conforme art. 571, I, do CPP, de modo que não há demonstração de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem, in limine
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