HC 1046203 - ACORDAO

HC 1046203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório que é matéria vedada à via do habeas corpus, sendo soberano o Tribunal de origem ao reconhecer materialidade, autoria e dolo.

Parties
Paciente: PAULO CESAR MARTINS; Corréu: CLAUDIA APARECIDA GALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Fático Probatória, Nulidade Do Decreto Condenatório, Autoria, Dolo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Sonegação Fiscal Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Fático Probatória Nulidade Do Decreto Condenatório +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MARTINS

Paciente

CLAUDIA APARECIDA GALI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ensejar revolvimento de matéria fático-probatória para absolvição
  3. 3 Se provas produzidas somente em inquérito policial têm valor probatório suficiente para infirmar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório que é matéria vedada à via do habeas corpus, sendo soberano o Tribunal de origem ao reconhecer materialidade, autoria e dolo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem