HC 1050098 - DECISAO

HC 1050098 - DECISAO

Parties
Paciente: ISILDO FRANCISCO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

ISILDO FRANCISCO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da presunção de inocência (antecipação de pena)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão