HC 1059779 - DECISAO

HC 1059779 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e a Súmula 691 do STF impede a apreciação de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na instância de origem, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura.

Parties
Paciente: ROBERTO DE OLIVEIRA PAULINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Na Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento do mérito na instância de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar Na Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC proferida na instância de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa por inércia policial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de fotografias/digitalizações de anotações

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e a Súmula 691 do STF impede a apreciação de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na instância de origem, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a intervenção prematura.

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento do mérito na instância de origem

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal