HC 1057640 - DECISAO

HC 1057640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio/revisão criminal, as questões demandam reexame fático-probatório já apreciado no REsp 2.169.074/RS, e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO DE VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - RS (Apelação Criminal n. 5011926-90.2019.4.04.7108/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Súmula 17/stj, Art. 2º, § 4º, II, Lei N. 12.850/2013, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Estelionato Falsificação De Documento Público Interceptação Telefônica Dosimetria +3 more

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Parties

PAULO FERNANDO DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - RS (Apelação Criminal n. 5011926-90.2019.4.04.7108/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 2º, § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013 (causa de aumento)
  3. 3 Possibilidade de absorção do delito de falsificação de documento pelo estelionato (Súmula 17/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio/revisão criminal, as questões demandam reexame fático-probatório já apreciado no REsp 2.169.074/RS, e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.