HC 1058017 - DECISAO

HC 1058017 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que se esgotasse a instância colegiada, e porque já havia recurso com o mesmo objeto, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: NATALIA NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2378863-86.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Unirrecorribilidade, Nulidade Da Dosimetria, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Esgotamento De Instância Unirrecorribilidade Nulidade Da Dosimetria Detração Penal +1 more

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Parties

NATALIA NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2378863-86.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição de recurso e habeas corpus com o mesmo objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que se esgotasse a instância colegiada, e porque já havia recurso com o mesmo objeto, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal