RHC 228729 - DECISAO

RHC 228729 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões centrais suscitadas no recurso ordinário (quebra da cadeia de custódia e incompetência do agente policial para extração dos dados) não foram arguidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, o que impede o exame per saltum pelo STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo cerceamento de defesa reconhecido.

Parties
Recorrente: JANE DOS SANTOS BALBINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Nulidade, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa
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Parties

JANE DOS SANTOS BALBINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas extraídas do aparelho celular por agente policial não-perito
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões centrais suscitadas no recurso ordinário (quebra da cadeia de custódia e incompetência do agente policial para extração dos dados) não foram arguidas nem apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, o que impede o exame per saltum pelo STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo cerceamento de defesa reconhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal