HC 1056526 - DECISAO
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência de que não se analisa o mérito em habeas corpus quando persistirem embargos de declaração integrativos na origem, não se conhece do habeas corpus impetrado.
- Parties
- Paciente: FELIPE MAURÍCIO LOPEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Limitação Temporal, Embargos De Declaração, Prescrição Médica, Laudo Agronômico
Case Brief
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Parties
FELIPE MAURÍCIO LOPEZ
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Issues
- 1 cabimento de exame do mérito em habeas corpus enquanto embargos de declaração estão pendentes
- 2 legalidade de limitação temporal do salvo-conduto vinculada a laudo agronômico
- 3 vinculação da validade do salvo-conduto à prescrição médica e ao acompanhamento clínico
Ratio Decidendi
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência de que não se analisa o mérito em habeas corpus quando persistirem embargos de declaração integrativos na origem, não se conhece do habeas corpus impetrado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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