HC 1059464 - DECISAO

HC 1059464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao Tribunal de origem para exaurir a instância, o que impede o conhecimento pelo STJ e justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES SILVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0813096-14.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tema 1068 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 492, §4º Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tema 1068 Do STF Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RODRIGUES SILVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0813096-14.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 aplicação do Tema 1068 do STF na execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao Tribunal de origem para exaurir a instância, o que impede o conhecimento pelo STJ e justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.