HC 1055329 - DECISAO

HC 1055329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão não sujeito à jurisdição do STJ, de modo que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do entendimento do STF (HC n. 86.834/SP), a competência para julgar eventual habeas corpus é do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, não do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER BUASZIK; Autoridade Coatora: TURMA RECURSAL ESPECIAL CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Competência
Outcome
não conhecido do habeas corpus por falta de competência
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal De Juizado Especial, Extinção Da Punibilidade, Erro Material, Reformatio in Pejus, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 690 STF, Tema 506 STF, Súmula 203 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Turma Recursal De Juizado Especial Extinção Da Punibilidade Erro Material +7 more

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Parties

WAGNER BUASZIK

Paciente

TURMA RECURSAL ESPECIAL CRIMINAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Competência

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revogação de decisão que extinguiu a punibilidade por 'erro material'
  2. 2 alegação de reformatio in pejus e retrocesso processual inconstitucional
  3. 3 violação da boa-fé processual, proteção da confiança e irretratabilidade material das decisões favoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial, órgão não sujeito à jurisdição do STJ, de modo que, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do entendimento do STF (HC n. 86.834/SP), a competência para julgar eventual habeas corpus é do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, não do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus por falta de competência

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.