HC 1059717 - DECISAO

HC 1059717 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ser inadmissível o habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou outra excepcionalidade que justificasse intervenção prematura do STJ, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JULIO CÉSAR VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Impossível, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Impossível Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JULIO CÉSAR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito excepcional para admissibilidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por ser inadmissível o habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar na origem, aplicando-se por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou outra excepcionalidade que justificasse intervenção prematura do STJ, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal