HC 1016428 - ACORDAO

HC 1016428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio para reexame de provas, não foram demonstradas novas provas ou contrariedade manifesta ao texto ou à evidência dos autos previstas no art. 621 do CPP, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício.

Parties
Agravante: LUIS PAULO MATTAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Mutação Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reexame De Provas Mutação Jurisprudencial Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIS PAULO MATTAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como segundo recurso para reexame de fatos e provas sem contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a invocação de mutação jurisprudencial autoriza, por si só, a revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio para reexame de provas, não foram demonstradas novas provas ou contrariedade manifesta ao texto ou à evidência dos autos previstas no art. 621 do CPP, e não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental